AREsp 2240957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza o relator, com fundamento na Súmula 182/STJ, no art. 1.021, §1º, do CPC, no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza o relator, com fundamento na Súmula 182/STJ, no art. 1.021, §1º, do CPC, no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada