AREsp 2263193 - DECISAO

AREsp 2263193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação ao art. 155 do CPP quanto a uso de provas da fase investigativa sem contraditório) não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e determinando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL DE OLIVEIRA ONOFRE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Violação Ao Art. 155 Do CPP, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Violação Ao Art. 155 Do CPP Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ISMAEL DE OLIVEIRA ONOFRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria federal nos autos para possibilitar o conhecimento do recurso especial, em atenção às Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação ao art. 155 do CPP quanto a uso de provas da fase investigativa sem contraditório) não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e determinando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.