HC 879410 - ACORDAO

HC 879410 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse conhecer do writ e ultrapassar o óbice da inadmissibilidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO ALVES PARDIM

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse conhecer do writ e ultrapassar o óbice da inadmissibilidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus que se pretendeu manejar como substitutivo de revisão criminal