HC 875368 - ACORDAO

HC 875368 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por desembargador sem demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que justificasse a mitigação do enunciado; assim, não se conhece do writ e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Súmula 691/stf, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Súmula 691/stf Nulidade Da Sentença De Pronúncia Pedido De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Cabimento de anulação da sentença de pronúncia via habeas corpus na via sumária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por desembargador sem demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação que justificasse a mitigação do enunciado; assim, não se conhece do writ e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão que não conheceu do habeas corpus (decisão recorrida).