AREsp 2174843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente, ponto a ponto, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial; em razão da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade recursal, é inviável suprir tal deficiência na fase regimental.

Parties
Agravante: JOSE VILDO DE BARROS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE VILDO DE BARROS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ como óbices ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de suprir fundamentação deficiente em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou concretamente, ponto a ponto, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial; em razão da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade recursal, é inviável suprir tal deficiência na fase regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.