AREsp 2478199 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergente, configurando deficiência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, o agravo regimental foi desprovido e determinada comunicação ao juízo de origem para adoção das providências para realização do júri.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALGACIR RODRIGUES; Agravada/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO ALGACIR RODRIGUES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de efeito suspensivo de recursos excepcionais e prosseguimento do julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergente, configurando deficiência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, o agravo regimental foi desprovido e determinada comunicação ao juízo de origem para adoção das providências para realização do júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Comunicar ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências para a realização do júri.