AREsp 2522938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em razão da preclusão consumativa, é inexequível corrigir no agravo a fundamentação deficiente do recurso especial; ademais, não tendo sido impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS D ARAGONE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS D ARAGONE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Correção da deficiência do recurso especial no agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação da lei federal violada
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em razão da preclusão consumativa, é inexequível corrigir no agravo a fundamentação deficiente do recurso especial; ademais, não tendo sido impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial