AREsp 2513351 - ACORDAO

AREsp 2513351 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a consonância com jurisprudência do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, c.c. art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAM MATOS ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 518/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM MATOS ULIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a consonância com jurisprudência do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, c.c. art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.