RHC 162363 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que trancou a ação penal em relação ao agravado, porque o magistrado de primeiro grau reconheceu inconsistências e contradições nos depoimentos, afastando indícios suficientes de autoria e, assim, havendo ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Joselito Batista da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Habeas Corpus Que Trancou a Ação Penal
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal em relação ao agravado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Joselito Batista da Mota

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantendo Se Habeas Corpus Que Trancou a Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para justificar a ação penal
  3. 3 Reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que trancou a ação penal em relação ao agravado, porque o magistrado de primeiro grau reconheceu inconsistências e contradições nos depoimentos, afastando indícios suficientes de autoria e, assim, havendo ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal em relação ao agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que trancou a ação penal n. 0803306-39.2021.8.15.0381 em relação ao agravado, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do CPP.