AREsp 2447733 - DECISAO

AREsp 2447733 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as teses suscitadas pelo Ministério Público nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 619 do CPP; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos e enfrentamento das teses, prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Elton; Corréu: Tayrone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, sanado o vício apontado, analise as teses suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Legítima Defesa, Emboscada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Júri Legítima Defesa Emboscada Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Elton

Réu

Tayrone

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do tribunal de origem ao não enfrentar teses ministeriais
  2. 2 Incompatibilidade entre reconhecimento de emboscada e alegação de legítima defesa
  3. 3 Inaplicabilidade da excludente de ilicitude ao corréu que atraiu a vítima

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as teses suscitadas pelo Ministério Público nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 619 do CPP; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos e enfrentamento das teses, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, sanado o vício apontado, analise as teses suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as teses suscitadas pela parte recorrente.
  • Intimem-se.