AREsp 1911317 - DECISAO

AREsp 1911317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base não demonstrou violação dos parâmetros legais; a fixação da fração de aumento é fruto do juízo discricionário dos magistrados ordinários e sua reanálise pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Discricionariedade Judicial
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Discricionariedade Judicial

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à proporcionalidade da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base não demonstrou violação dos parâmetros legais; a fixação da fração de aumento é fruto do juízo discricionário dos magistrados ordinários e sua reanálise pelo STJ implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.