HC 862918 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Juízo de primeiro grau observou a ordem legal de quesitação do art. 483 do CPP e a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta inversão ou da redação dos quesitos; assim, não se caracterizou ilegalidade ou nulidade que justificasse concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: MARIELSON MENDES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Quesitação Aos Jurados, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Case Brief
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Parties
MARIELSON MENDES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Inversão na ordem de apresentação de quesitos aos jurados
- 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
- 3 Redação e interpretação dos quesitos sobre inimputabilidade e semi-imputabilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Juízo de primeiro grau observou a ordem legal de quesitação do art. 483 do CPP e a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta inversão ou da redação dos quesitos; assim, não se caracterizou ilegalidade ou nulidade que justificasse concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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