AREsp 2430660 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; além disso, eventual exame de matéria fático-probatória estaria obstado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Declínio De Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Declínio De Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questões relativas a extinção da punibilidade e execução da pena de multa (precedentes citados)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; além disso, eventual exame de matéria fático-probatória estaria obstado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.