AREsp 2514146 - DECISAO

AREsp 2514146 - DECISAO

O acréscimo da pena-base por maus antecedentes, fundado em condenação anterior ao fato julgado mas com trânsito em julgado posterior, está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; a dosimetria foi devidamente fundamentada e não há ilegalidade ou desproporcionalidade a exigir revisão, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: ADALTON EDSON DA CRUZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ADALTON EDSON DA CRUZ JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior, com trânsito em julgado posterior, para caracterizar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controle da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acréscimo da pena-base por maus antecedentes, fundado em condenação anterior ao fato julgado mas com trânsito em julgado posterior, está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; a dosimetria foi devidamente fundamentada e não há ilegalidade ou desproporcionalidade a exigir revisão, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.