HC 839030 - ACORDAO

HC 839030 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre insuficiência de medidas cautelares e ausência de contemporaneidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (logo, não puderam ser conhecidas originariamente por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi que demonstra periculosidade e do fato de o agravante estar foragido, evidenciando periculum libertatis e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: JOSIMAR RALPH FERREIRA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR RALPH FERREIRA DO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância (teses não apreciadas pelo Tribunal a quo)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre insuficiência de medidas cautelares e ausência de contemporaneidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (logo, não puderam ser conhecidas originariamente por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi que demonstra periculosidade e do fato de o agravante estar foragido, evidenciando periculum libertatis e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
  • Negar provimento ao agravo regimental