HC 894536 - DECISAO

HC 894536 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação da agravante da reincidência e redimensionar a pena para 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, porque a agravante não foi objeto de debate em plenário do Tribunal do Júri e, segundo a jurisprudência do STJ após a Lei n. 11.689/2008, sua valoração na dosimetria nesses casos é inviável.

Parties
Paciente: SILVIO FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena para 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO FABRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria quando não foi debatida em plenário do Tribunal do Júri após a vigência da Lei n. 11.689/2008
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar agravantes e atenuantes debatidas em plenário
  3. 3 Necessidade ou não de quesitação das agravantes e atenuantes no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação da agravante da reincidência e redimensionar a pena para 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, porque a agravante não foi objeto de debate em plenário do Tribunal do Júri e, segundo a jurisprudência do STJ após a Lei n. 11.689/2008, sua valoração na dosimetria nesses casos é inviável.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena para 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Afastar a aplicação da agravante da reincidência.