AREsp 2435480 - DECISAO

AREsp 2435480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao cassar o veredicto absolutório sem demonstrar que este fosse manifestamente contrário ao conjunto probatório; havendo amparo probatório à versão defensiva (interrogatório do acusado e depoimentos presenciais), impõe-se a preservação da soberania dos veredictos nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: Júlio Cesar do Nascimento; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Revaloração De Prova, Art. 593, III, D, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Revaloração De Prova Art. 593, Iii, D, CPP

Case Brief

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Parties

Júlio Cesar do Nascimento

Agravante / Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Valor probatório do interrogatório do acusado e depoimentos presenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites do controle judicial ao cassar o veredicto absolutório sem demonstrar que este fosse manifestamente contrário ao conjunto probatório; havendo amparo probatório à versão defensiva (interrogatório do acusado e depoimentos presenciais), impõe-se a preservação da soberania dos veredictos nos termos do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.