AREsp 1936160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o sistema trifásico da dosimetria, a fração de 1/6 das agravantes deve incidir sobre a pena fixada na primeira fase (pena-base) e não sobre o intervalo abstrato entre a pena mínima e máxima do tipo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravantes (fração De 1/6), Sistema Trifásico Da Dosimetria
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravantes (fração De 1/6) Sistema Trifásico Da Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de 1/6 das agravantes, na segunda fase da dosimetria, incidente sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o sistema trifásico da dosimetria, a fração de 1/6 das agravantes deve incidir sobre a pena fixada na primeira fase (pena-base) e não sobre o intervalo abstrato entre a pena mínima e máxima do tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.