AREsp 2361598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento dos arts. 297, caput, 352, § 3º, § 4º e 355 do CPPM, inexistindo embargos de declaração para provocar o pronunciamento do tribunal de origem, razão pela qual as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DAMASCENO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Homicídio Qualificado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO VITOR DAMASCENO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 297, caput, 352, § 3º, § 4º e 355 do CPPM
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento dos arts. 297, caput, 352, § 3º, § 4º e 355 do CPPM, inexistindo embargos de declaração para provocar o pronunciamento do tribunal de origem, razão pela qual as Súmulas 282 e 356/STF impedem o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido