EAREsp 2502934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à nulidade da pronúncia e à conduta probatória encontra-se preclusa após condenação pelo Tribunal do Júri; o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e não enseja nulidade pelas menções apontadas; a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente dissociada da prova dos autos; e a alteração do decidido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Corréu: Fábio de Oliveira Ferreira; Corréu: Charles Generoso de Jesus; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Revolvimento Da Prova (súmula 7/stj), Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Preclusão Revolvimento Da Prova (súmula 7/stj) Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp)

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

Fábio de Oliveira Ferreira

Corréu

Charles Generoso de Jesus

Corréu

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre a sentença de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Alcance e taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à nulidade da pronúncia e à conduta probatória encontra-se preclusa após condenação pelo Tribunal do Júri; o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e não enseja nulidade pelas menções apontadas; a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente dissociada da prova dos autos; e a alteração do decidido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.