HC 889926 - DECISAO

HC 889926 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar, por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada de plano e pela necessidade de cognição mais aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, matéria incompatível com a estreita análise exigida para concessão de medida de urgência em habeas corpus; determinou-se a oitiva de informações ao juízo de origem e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Kairos Antunes Heinrich; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Ilícita, Instrução Deficitária, Pedido Liminar, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Ilícita Instrução Deficitária Pedido Liminar Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri

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Parties

Kairos Antunes Heinrich

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus diante de alegada ilegalidade flagrante
  2. 2 Possibilidade de reexame da decisão de pronúncia em sede de habeas corpus
  3. 3 Proibição do uso e da menção de prova tida como ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar, por ausência de ilegalidade flagrante demonstrada de plano e pela necessidade de cognição mais aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, matéria incompatível com a estreita análise exigida para concessão de medida de urgência em habeas corpus; determinou-se a oitiva de informações ao juízo de origem e ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Florianópolis/SC (Ação Penal n. 5073149-94.2021.8.24.0023) e ao Tribunal de origem no prazo de 20 dias, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer