RHC 191158 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente (incidência da Súmula 182/STJ)
2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa configuraria inovação recursal não suscitada anteriormente
3. 3 Necessidade de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP com as alterações da Lei n.º 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, sendo inviável sua análise no agravo regimental. Por fim, recomendou-se ao juízo de origem revisão da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e celeridade no encerramento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.