HC 849990 - ACORDAO

HC 849990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por perda superveniente do objeto, em razão da realização da sessão do Tribunal do Júri em 14/9/2023 com condenação da paciente, e por ausência de fundamento jurídico para o desentranhamento dos boletins de ocorrência, diante do entendimento sobre o art. 478, I, do CPP que permite menções a tais documentos em plenário.

Parties
Agravante: MARLAN TASCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desentranhamento De Boletins De Ocorrência, Tribunal Do Júri, Perda De Objeto, Presunção De Inocência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Desentranhamento De Boletins De Ocorrência Tribunal Do Júri Perda De Objeto Presunção De Inocência Agravo Regimental

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Parties

MARLAN TASCA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da realização da sessão do Tribunal do Júri e condenação
  2. 2 Pedido de desentranhamento de boletins de ocorrência que conteriam fatos não julgados por sentença criminal definitiva
  3. 3 Possível influência dos boletins de ocorrência sobre os jurados e admissibilidade de menções em plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por perda superveniente do objeto, em razão da realização da sessão do Tribunal do Júri em 14/9/2023 com condenação da paciente, e por ausência de fundamento jurídico para o desentranhamento dos boletins de ocorrência, diante do entendimento sobre o art. 478, I, do CPP que permite menções a tais documentos em plenário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido