HC 900020 - DECISAO

HC 900020 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o agravo em recurso especial impugnado foi interposto por corréu com fundamento na dosimetria, não atingindo a pretensão do paciente; a alegação de iminência de sessão do Tribunal do Júri é insuficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo; e não há pedido do Procurador-Geral da República para deslocamento de competência à Justiça Federal, de modo que não se vislumbra probabilidade de acolhimento da tese invocada, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Iwakami; Corréu: Rivaldo de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Deslocamento De Competência, Tribunal Do Júri
Processual Penal Homicídio Qualificado Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Deslocamento De Competência Tribunal Do Júri

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Parties

Paulo Iwakami

Paciente

Rivaldo de Souza

Corréu

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto por corréu
  2. 2 Risco de anulação de sessão do Tribunal do Júri em razão de recurso extraordinário/recurso especial pendente
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o agravo em recurso especial impugnado foi interposto por corréu com fundamento na dosimetria, não atingindo a pretensão do paciente; a alegação de iminência de sessão do Tribunal do Júri é insuficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo; e não há pedido do Procurador-Geral da República para deslocamento de competência à Justiça Federal, de modo que não se vislumbra probabilidade de acolhimento da tese invocada, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.