HC 866389 - ACORDAO

HC 866389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por negativa de autoria acolhida pelos jurados tinha respaldo probatório nos autos, em especial no interrogatório do acusado que afirmou estar em outro local no momento do crime, e não se verificou que o veredito fosse manifestamente contrário às provas de modo a autorizar o aniquilamento do julgamento e o revolvimento do conjunto fático-probatório pelo tribunal revisora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Negativa De Autoria, Soberania Do Veredito Dos Jurados, Reexame De Provas, Interrogatório Como Meio De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Negativa De Autoria Soberania Do Veredito Dos Jurados Reexame De Provas Interrogatório Como Meio De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS MILITÃO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredito absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Qual o alcance do controle do tribunal pelo recurso (art. 593, III, "d", do CPP) sobre vereditos do Conselho de Sentença
  3. 3 Se o interrogatório do acusado constitui suporte probatório suficiente para amparar a negativa de autoria acolhida pelos jurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por negativa de autoria acolhida pelos jurados tinha respaldo probatório nos autos, em especial no interrogatório do acusado que afirmou estar em outro local no momento do crime, e não se verificou que o veredito fosse manifestamente contrário às provas de modo a autorizar o aniquilamento do julgamento e o revolvimento do conjunto fático-probatório pelo tribunal revisora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a absolvição do acusado