RHC 189950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da dilação temporal, não se verificou desídia do juiz nem constrangimento ilegal; a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo na instrução conforme a Súmula 21/STJ; e a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi fundamentada na gravidade e modus operandi dos fatos, não sendo aplicável a substituição por outras medidas cautelares.

Parties
Agravante: Jonas dos Santos Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Súmula 21/stj +1 more

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Parties

Jonas dos Santos Evangelista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Incidência da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da dilação temporal, não se verificou desídia do juiz nem constrangimento ilegal; a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo na instrução conforme a Súmula 21/STJ; e a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi fundamentada na gravidade e modus operandi dos fatos, não sendo aplicável a substituição por outras medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico nos termos do juízo a quo.