HC 887082 - ACORDAO

HC 887082 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, já que as instâncias de origem fundamentaram o aumento da pena-base com referência a maus antecedentes e à utilização de qualificadoras sobressalentes, e sendo a pena superior a 8 anos é cabível o regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS BATISTA FERREIRA; Agravante/paciente: JOESMARK SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras Sobressalentes, Antecedentes Criminais, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Sobressalentes Antecedentes Criminais Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

MARCOS BATISTA FERREIRA

Agravante/paciente

JOESMARK SILVA DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus não pode ser admitido como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, já que as instâncias de origem fundamentaram o aumento da pena-base com referência a maus antecedentes e à utilização de qualificadoras sobressalentes, e sendo a pena superior a 8 anos é cabível o regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial