HC 867136 - DECISAO

HC 867136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a decisão do júri não se mostra manifestamente contrária às provas (materialidade comprovada por laudo cadavérico e prova oral/configurações probatórias diversas), e a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de confissão em plenário ou de sua sustentação pela defesa durante os debates; questões sobre eventual condenação baseada apenas em prova investigatória não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo revisão para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDERLI SANTOS DE SOUZA; Defesa/impetrante: Defensoria Pública; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Espontânea Prova Produzida Na Fase Inquisitorial +2 more

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Parties

SANDERLI SANTOS DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no procedimento do júri
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em provas da fase de investigação (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, examinando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a decisão do júri não se mostra manifestamente contrária às provas (materialidade comprovada por laudo cadavérico e prova oral/configurações probatórias diversas), e a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de confissão em plenário ou de sua sustentação pela defesa durante os debates; questões sobre eventual condenação baseada apenas em prova investigatória não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo revisão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.