EAREsp 1922018 - DECISAO

EAREsp 1922018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Defesa não refutou, de forma direta e objetiva, os fundamentos do acórdão recorrido sobre preclusão da matéria relativa à quesitação e porque a qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV do Código Penal estava amparada em elementos concretos dos autos (disparo do interior de veículo contra vítima surpreendida), não se mostrando manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: RONEI DE LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Legítima Defesa Putativa, Excesso Culposo, Quesitação No Júri, Qualificadora Do Art. 121, § 2.º, Inciso IV Do Código Penal, Súmula 283/stf, Súmula 156/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Legítima Defesa Putativa Excesso Culposo Quesitação No Júri Qualificadora Do Art. 121, § 2.º, Inciso IV Do Código Penal +2 more

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Parties

RONEI DE LIMA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta do julgamento por ausência de formulação de quesitos específicos e obrigatórios sobre desdobramentos das teses de legítima defesa e legítima defesa putativa, especialmente quanto ao excesso culposo
  2. 2 Manifestidade de improcedência da qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV do Código Penal em razão de discussão prévia entre a vítima e o irmão do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Defesa não refutou, de forma direta e objetiva, os fundamentos do acórdão recorrido sobre preclusão da matéria relativa à quesitação e porque a qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV do Código Penal estava amparada em elementos concretos dos autos (disparo do interior de veículo contra vítima surpreendida), não se mostrando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' e 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.