AREsp 2495317 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada também afirmou que o recurso especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS; Réu: RAFAEL DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

RAFAEL DA SILVA SOUSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada também afirmou que o recurso especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.