HC 835484 - ACORDAO

HC 835484 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada — que considerou inexistente ofensa ao art. 155 do CPP por tratar-se de pronúncia fundada em prova irrepetível — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MAGALHAES PILICIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Irrepetível, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Irrepetível Súmula 182/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO MAGALHAES PILICIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Verificação de que a pronúncia se apoiou em prova irrepetível e, portanto, não houve ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada — que considerou inexistente ofensa ao art. 155 do CPP por tratar-se de pronúncia fundada em prova irrepetível — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido