RHC 191765 - ACORDAO

RHC 191765 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e das condições pessoais do réu; a extensão do benefício ao corréu foi indeferida por ausência de similitude fática, cuja verificação demandaria reexame de provas; e as alegações de excesso de prazo não foram conhecidas por constituírem inovação recursal.

Parties
Agravante: LUCAS TORREZANI DE OLIVEIRA; Corréu: Jordan; Testemunha: Arthur Calzavara Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo Inovação Recursal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCAS TORREZANI DE OLIVEIRA

Agravante

Jordan

Corréu

Arthur Calzavara Fonseca

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e das condições pessoais do réu; a extensão do benefício ao corréu foi indeferida por ausência de similitude fática, cuja verificação demandaria reexame de provas; e as alegações de excesso de prazo não foram conhecidas por constituírem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a prisão preventiva do agravante