HC 837561 - ACORDAO

HC 837561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não conheceu da alegação de decretação de ofício (supressão de instância), há representação da autoridade policial pela prisão, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando perigo à ordem pública e gravidade concreta do crime, e existiam indícios de autoria; a reforma da decisão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: Ericles Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reexame Probatório, Perigo À Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Reexame Probatório +3 more

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Parties

Ericles Paulo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Decretação de ofício da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não conheceu da alegação de decretação de ofício (supressão de instância), há representação da autoridade policial pela prisão, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando perigo à ordem pública e gravidade concreta do crime, e existiam indícios de autoria; a reforma da decisão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada