AREsp 2552529 - DECISAO

AREsp 2552529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a qualificadora do motivo fútil seria manifestamente contrária à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: LAÉRCIO CARLOS DA CONCEIÇÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

LAÉRCIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão do Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a qualificadora do motivo fútil seria manifestamente contrária à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.