AREsp 2388935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para aplicar o entendimento sumulado de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia exige que sejam manifestamente improcedentes; como as instâncias ordinárias apontaram indícios razoáveis das qualificadoras, sua exclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR DE SOUSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadoras, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 11 Do STF, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadoras Súmula N. 7 Do STJ Súmula Vinculante N. 11 Do STF Feminicídio

Case Brief

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Parties

OSMAR DE SOUSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Impedimento de reexame de provas e fatos pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 11 do STF em audiência com uso de algemas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para aplicar o entendimento sumulado de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia exige que sejam manifestamente improcedentes; como as instâncias ordinárias apontaram indícios razoáveis das qualificadoras, sua exclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo-se, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.