EREsp 2113501 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas; para reformar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de anular a pronúncia está preclusa em razão da posterior condenação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA; Agravante: LEANDRO PINTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Pronúncia, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Pronúncia Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA

Agravante

LEANDRO PINTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Nulidade da sentença de pronúncia e preclusão temporal/temática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, soberano na apreciação do conjunto probatório, concluiu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária às provas; para reformar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de anular a pronúncia está preclusa em razão da posterior condenação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.