AREsp 2540663 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e cotejo analítico), a qualificadora impugnada não se mostrou manifestamente improcedente diante do conjunto probatório, a decisão de pronúncia constitui juízo de probabilidade cabendo ao Tribunal do Júri e ao juiz natural decidir sobre a incidência da qualificadora e a aplicação da consunção, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dissídio Jurisprudencial Pronúncia Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial (requisito de similitude fática e cotejo analítico)
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e cotejo analítico), a qualificadora impugnada não se mostrou manifestamente improcedente diante do conjunto probatório, a decisão de pronúncia constitui juízo de probabilidade cabendo ao Tribunal do Júri e ao juiz natural decidir sobre a incidência da qualificadora e a aplicação da consunção, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.