REsp 2064274 - DECISAO

REsp 2064274 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apreciou e decidiu, com base no exame do conjunto probatório, que não houve provas judicializadas de autoria (as testemunhas não presenciaram o fato e apenas ratificaram depoimentos policiais); a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrido / Acusado: Ezequias Lopes Corrêa; Co Réu / Denunciado: Ednilson Soares dos Santos; Vítima: Francisco Lima Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia E Despronúncia, Provas Inquisitoriais Versus Provas Judicializadas, Princípio in Dubio Pro Societate, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Pronúncia E Despronúncia Provas Inquisitoriais Versus Provas Judicializadas Princípio in Dubio Pro Societate Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Ezequias Lopes Corrêa

Recorrido / Acusado

Ednilson Soares dos Santos

Co Réu / Denunciado

Francisco Lima Neves

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de despronúncia por ausência de indícios de autoria judicializados
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em provas produzidas na fase inquisitorial versus necessidade de reprodução em juízo
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apreciou e decidiu, com base no exame do conjunto probatório, que não houve provas judicializadas de autoria (as testemunhas não presenciaram o fato e apenas ratificaram depoimentos policiais); a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se