HC 885301 - DECISAO

HC 885301 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa de determinados vetoriais (como o uso de drogas e referência a atos infracionais) não se mostrou elemento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 444/STJ; reconheceu-se, ademais, a atenuante da menoridade relativa (paciente menor de 21 anos na data do fato), mantendo-se, porém, a agravante do recurso que dificultou a defesa, o que resultou na fixação da pena em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LUCAS RUAN DA COSTA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Circunstâncias Judiciais Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS RUAN DA COSTA FIUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 Valoração negativa de vetoriais para exasperação da pena-base
  3. 3 Utilização de qualificadoras como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa de determinados vetoriais (como o uso de drogas e referência a atos infracionais) não se mostrou elemento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 444/STJ; reconheceu-se, ademais, a atenuante da menoridade relativa (paciente menor de 21 anos na data do fato), mantendo-se, porém, a agravante do recurso que dificultou a defesa, o que resultou na fixação da pena em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 13 anos e 4 meses de reclusão
  • Mantidos os demais termos da condenação