HC 904369 - DECISAO

HC 904369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida envolve avaliação aprofundada do conjunto fático-probatório e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a anulação, pelo Tribunal de origem, de decisão absolutória do júri quando manifestamente contrária às provas; não foram apresentados argumentos novos capazes de demonstrar constrangimento ilegal passível de reforma na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCAS JOHANN FARIA LOPES; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Recurso De Apelação Do Ministério Público, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Recurso De Apelação Do Ministério Público Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOHANN FARIA LOPES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento aprofundado do conjunto probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida envolve avaliação aprofundada do conjunto fático-probatório e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a anulação, pelo Tribunal de origem, de decisão absolutória do júri quando manifestamente contrária às provas; não foram apresentados argumentos novos capazes de demonstrar constrangimento ilegal passível de reforma na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.