HC 908842 - DECISAO

HC 908842 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; comprovou-se, ademais, que a sentença já contemplou o reconhecimento da tentativa com atenuação de 1/3, e houve demonstração de ausência de interesse de agir do paciente.

Parties
Embargante: Claudemir Gomes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Tentativa De Homicídio, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Tentativa De Homicídio Interesse De Agir

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Parties

Claudemir Gomes Batista

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de que a vítima estava viva e participou do júri
  3. 3 Pedido de redução da pena na primeira fase para o mínimo legal de 6 anos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; comprovou-se, ademais, que a sentença já contemplou o reconhecimento da tentativa com atenuação de 1/3, e houve demonstração de ausência de interesse de agir do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.