HC 847445 - ACORDAO

HC 847445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria central relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna inviável seu exame por esta Corte sem incorrer em supressão de instância, e porque o pedido subsidiário de remessa dos autos ao juízo de segundo grau configurou inovação recursal por não ter sido apresentado na inicial da impetração.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA BARBOSA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Inovação Recursal Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

JOÃO BATISTA BARBOSA DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Questão relativa à necessidade de manutenção da prisão preventiva não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Pleito de remessa dos autos ao juízo de segundo grau para reexame da matéria é inovação recursal
  3. 3 Proibição de apreciação per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria central relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna inviável seu exame por esta Corte sem incorrer em supressão de instância, e porque o pedido subsidiário de remessa dos autos ao juízo de segundo grau configurou inovação recursal por não ter sido apresentado na inicial da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental