HC 847891 - ACORDAO

HC 847891 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de matéria já decidida no HC n. 795.766/SP, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; a decisão monocrática estava autorizada pelo art. 557 do CPC; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame extensivo do conjunto fático-probatório, sendo mantida a validade da prisão preventiva conforme fundamentação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisã O Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisã O Preventiva Princípio Da Colegialidade Reexame De Matéria Fático Probatória Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no HC n. 795.766/SP
  3. 3 Existência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de matéria já decidida no HC n. 795.766/SP, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; a decisão monocrática estava autorizada pelo art. 557 do CPC; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame extensivo do conjunto fático-probatório, sendo mantida a validade da prisão preventiva conforme fundamentação anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de liberdade provisória por reiteração