HC 863508 - ACORDAO

HC 863508 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus é meramente substitutiva de recurso próprio e constitui reiteração de pedido idêntico já examinado no AREsp n. 2.035.587/SP, ocasião em que esta Corte afirmou a correção da fundamentação do Tribunal de origem; além disso, a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e o restabelecimento da absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: ROGER CASAGRANDE CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reiteração De Pedidos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reiteração De Pedidos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER CASAGRANDE CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedidos já decididos nesta Corte (AREsp n. 2.035.587/SP)
  3. 3 Violação à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus é meramente substitutiva de recurso próprio e constitui reiteração de pedido idêntico já examinado no AREsp n. 2.035.587/SP, ocasião em que esta Corte afirmou a correção da fundamentação do Tribunal de origem; além disso, a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e o restabelecimento da absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a impetração