HC 908842 - DECISAO

HC 908842 - DECISAO

Como o réu foi condenado por homicídio qualificado cujos parâmetros legais estabelecem pena de 12 a 30 anos, a fixação da pena-base em 12 anos corresponde ao mínimo legal aplicável, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o prosseguimento do habeas corpus, pelo que a medida foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GOMES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Falta De Interesse De Agir, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Falta De Interesse De Agir Ilegalidade Flagrante

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Parties

CLAUDEMIR GOMES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 compatibilidade da pena-base com o tipo penal qualificado
  3. 3 falta de interesse de agir para revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o réu foi condenado por homicídio qualificado cujos parâmetros legais estabelecem pena de 12 a 30 anos, a fixação da pena-base em 12 anos corresponde ao mínimo legal aplicável, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o prosseguimento do habeas corpus, pelo que a medida foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.