AREsp 2206289 - ACORDAO

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Por ausência de razões aptas a abalar os fundamentos da decisão recorrida, o STJ concluiu que o Tribunal de origem exerceu o juízo de convencimento permitido ao verificar que o veredicto era manifestamente contrário às provas dos autos, de modo que a anulação da absolvição e a determinação de novo julgamento não violaram a soberania dos veredictos; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória, Art. 593, III, "d", Do CPP, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Art. 593, Iii, "d", Do CPP Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO SÁVIO VENTORIM

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária às provas, viola a soberania dos veredictos
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia determinar novo julgamento com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, sem violar o duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Por ausência de razões aptas a abalar os fundamentos da decisão recorrida, o STJ concluiu que o Tribunal de origem exerceu o juízo de convencimento permitido ao verificar que o veredicto era manifestamente contrário às provas dos autos, de modo que a anulação da absolvição e a determinação de novo julgamento não violaram a soberania dos veredictos; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental