AREsp 2341797 - DECISAO

AREsp 2341797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi desprovido porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (paradigma em habeas corpus e ausência de cotejo analítico), muitas das alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ ou padeciam de falta de prequestionamento, e a Corte de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena e a manutenção das qualificadoras.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Venício Moreira Andrade; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou Defesa), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Qualificadoras (motivo Fútil; Uso De Recurso Que Dificultou Defesa) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Marcos Venício Moreira Andrade

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 violação do art. 593, III, do CPP c/c art. 121, § 2º, III e IV do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, o recurso especial foi desprovido porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (paradigma em habeas corpus e ausência de cotejo analítico), muitas das alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ ou padeciam de falta de prequestionamento, e a Corte de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena e a manutenção das qualificadoras.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.