RHC 195165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que persistem, na pronúncia, os motivos que justificaram a decretação da prisão cautelar — em especial a garantia da ordem pública fundada na periculosidade concreta do agente — e que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é necessária fundamentação exaustiva quando tais motivos permanecem e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Jucelio Duarte Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ordem Pública, Periculosidade Concreta
Penal Homicídio Qualificado Prisão Cautelar Habeas Corpus Agravo Regimental Ordem Pública Periculosidade Concreta

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Parties

Jucelio Duarte Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar na pronúncia
  2. 2 Insubsistência dos motivos que justificaram a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação para manutenção da custódia após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que persistem, na pronúncia, os motivos que justificaram a decretação da prisão cautelar — em especial a garantia da ordem pública fundada na periculosidade concreta do agente — e que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é necessária fundamentação exaustiva quando tais motivos permanecem e estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão cautelar na pronúncia