AREsp 2287070 - ACORDAO

AREsp 2287070 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento de legítima defesa ou a exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa às qualificadoras careceu de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri seu exame final.

Parties
Agravante: DAVI JOSE SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVI JOSE SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a legítima defesa sem revolver o conjunto probatório
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF sobre o recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento de legítima defesa ou a exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa às qualificadoras careceu de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri seu exame final.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.