RHC 192159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada (sobre pronúncia lastreada em "ouvir dizer") não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal Ouvir Dizer
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Valoração de prova testemunhal de "ouvir dizer" na decisão de pronúncia
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada (sobre pronúncia lastreada em "ouvir dizer") não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (por supressão de instância)